Por que o 'Desafio dos sigilos' pode acabar sem julgamento de mérito

O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o encerramento, sem julgamento de mérito, do processo aberto pela campanha de Lula contra Flávio Bolsonaro depois do “Desafio dos sigilos” — a troca pública de provocações sobre a divulgação de dados bancários, fiscais e telefônicos dos dois candidatos e de seus familiares. O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa. A checagem confirma o pedido, o autor e o argumento central da manifestação; não confirma, porém, uma série de detalhes relatados por um único veículo, entre eles as 19 condições atribuídas a Flávio e as procurações entregues pela campanha de Lula.

O que se confirma

Poder360, Folha de S.Paulo e Metrópoles registram, de forma independente, que o MP Eleitoral quer a extinção do processo e que o parecer saiu da vice-procuradoria-geral Eleitoral. As três reportagens convergem no núcleo do argumento: não existe, na avaliação do Ministério Público, matéria estritamente eleitoral a resolver nem motivo para a Justiça Eleitoral intervir.

“Não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”

Poder360 e Metrópoles acrescentam um segundo fundamento: a ausência de interesse processual, porque não haveria resistência ao pedido — os dois candidatos teriam concordado com a liberação dos dados. A existência de uma petição conjunta nesse sentido é confirmada pelo Poder360 e pela Folha de S.Paulo.

O posicionamento do relator, ministro André Mendonça, aparece nas três fontes consultadas. Ele não viu impedimento para que os próprios titulares divulguem as informações e afirmou que a escolha é de cada candidato.

“Não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor”

Poder360 e Metrópoles registram ainda o entendimento de que o sigilo bancário, fiscal e telefônico é protegido pelos direitos à intimidade e à privacidade, o que não impede o titular de autorizar a abertura por vontade própria.

O que não está confirmado

O Poder360 informa que o parecer se apoia no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que permite encerrar o processo sem exame de mérito quando falta interesse. Nenhuma outra fonte consultada cita o dispositivo; o dado aparece, portanto, em um único veículo.

A descrição do “Desafio dos sigilos” também tem partes sustentadas por apenas uma reportagem. O Poder360 publicou que Flávio aceitou a proposta e apresentou 19 exigências para liberar as informações, entre elas:

• dados financeiros de familiares de Lula;
• informações sobre empresas ligadas ao presidente;
• registros de visitas aos palácios do Planalto e da Alvorada;
• dados sobre o Banco Master;
• despesas da Presidência.

O mesmo veículo foi o único a relatar que a campanha de Lula entregou ao TSE procurações para obter dados do presidente, de familiares e de aliados referentes aos últimos oito anos, condicionadas à adoção da mesma medida por Flávio e seus familiares. Também não há confirmação independente de que o pedido alcance empresas nas quais os candidatos sejam sócios, administradores ou responsáveis financeiros.

Não encontramos sustentação, em nenhuma das três reportagens, para a versão de que o parecer trate da relação de bens exigida no registro de candidatura e de sua relação com a proteção constitucional dos demais dados pessoais.

A Folha de S.Paulo publicou que Mendonça afirmou que a quebra de sigilos não revelaria patrimônio fruto de corrupção ou lavagem de dinheiro, porque esses recursos circulam por contas de “laranjas” e não do beneficiário final. A declaração é atribuída ao ministro e não foi confirmada por outra fonte consultada. O mesmo veículo informa que caberá a Mendonça decidir o andamento do processo após o parecer e que os dois candidatos disputam o segundo turno no domingo seguinte à manifestação.

As datas divergem entre os veículos. Poder360 e Folha de S.Paulo situam o debate da Band em um domingo, 18 de outubro; o Metrópoles registra 17/10. Sobre a manifestação do MP, Poder360 e Folha falam em sexta-feira, 23 de outubro, enquanto a publicação do Metrópoles traz 24/10. A cronologia da adesão de Flávio também não é uniforme: o Poder360 diz que ele aceitou na quarta-feira (21.out) e elencou 19 exigências; a Folha relata que ele não aceitou de início e depois impôs condições, sem fixar data nem número.

Contexto

O “Desafio dos sigilos” foi lançado por Lula no debate da Band e virou disputa pública entre os dois candidatos no segundo turno. O TSE foi acionado para intermediar a divulgação, mas o relator entendeu que a decisão sobre o que tornar público é de cada candidato. O parecer do MP Eleitoral segue a mesma linha: não cabe à Justiça Eleitoral impor a divulgação de dados protegidos por sigilo.

O que ainda não se sabe

Não há informação sobre a data em que André Mendonça vai analisar o parecer do MP. Também não está claro se as 19 exigências atribuídas a Flávio foram integralmente atendidas ou se ainda condicionam a entrega dos documentos dele. As fontes consultadas não informam se os dados dos candidatos já foram efetivamente divulgados ou quando isso ocorreria antes do 2º turno, nem qual será o efeito prático de um eventual arquivamento sobre a transparência das candidaturas, além da avaliação de que a escolha cabe ao eleitor.