Fabiano Contarato

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto14 mai 2026

   Assinou PEC 10/2026

   Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

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2. Projeto11 mar 2026

   Assinou PL 1116/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.

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3. Projeto11 mar 2026

   Assinou PL 1115/2026

   Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.

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4. Projeto24 fev 2026

   Assinou PL 717/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.

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5. Projeto24 fev 2026

   Assinou PL 716/2026

   Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.

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6. Projeto06 fev 2026

   Assinou PL 372/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.

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Também assinou 32 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) N° 995, de 2026, que "Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993." Manifestação pela aprovação do projeto.

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2. Discurso07 jul 2026

   Discursou no Plenário (como relator - para proferir parecer)

   Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3066, de 2025, que "Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais." Defesa da aprovação do projeto como uma resposta legislativa robusta e atualizada para combater a exploração sexual infantil na internet, corrigindo expressões defasadas, endurecendo o tratamento penal aos criminosos digitais e blindando a produção de provas sob…

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3. Discurso07 jul 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3066, de 2025, que "Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais." Comemoração e agradecimentos pela aprovação do projeto.

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4. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Solidariedade ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em razão de reportagem que atribuiu ao parlamentar o recebimento de valores em conta no exterior, destacando os impactos institucionais e pessoais de acusações dessa natureza. Afirmação de que, caso as alegações tenham origem em procedimento oficial ou acordo de colaboração premiada, caberá ao Presidente exercer seu direito de defesa pelos meios jurídicos adequados. Acréscimo de que, se as informações divulgadas não constarem de documentos oficiais, será necessária apuração específica sobre sua origem, por considerar que eventual divulgação de fatos inexistentes comprometeria não apenas a imagem do Presidente do Senado, mas também a credibilidade das instituições públicas e do sistema de justiça.

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5. Discurso10 jun 2026

   Discursou no Plenário (discurso)

   Sessão solene destinada à apresentação da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. Denúncia de que o machismo estrutural e o sexismo operam ativamente no próprio Congresso Nacional. Alerta para o fato de que o feminicídio não é um fato isolado, mas o ápice de uma escalada contínua de violência.

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6. Discurso09 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4146, de 2020, que "Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas." Apelo para que o projeto seja pautado e defesa de sua aprovação.

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