Efraim Filho

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 mai 2026

   Assinou PEC 12/2026

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

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2. Projeto29 abr 2026

   Assinou PEC 6/2026

   Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.

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3. Projeto24 mar 2026

   Assinou PEC 5/2026

   Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.

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4. Projeto04 mar 2026

   Assinou PL 953/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".

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5. Projeto11 fev 2026

   Assinou PEC 2/2026

   Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.

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6. Projeto03 fev 2026

   Assinou PL 156/2026

   Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.

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7. Projeto02 jan 2026

   Assinou PEC 1/2026

   Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

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Também assinou 18 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso13 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela liderança)

   Homenagem póstuma ao soldado Icaro Flávio, morto em confronto com integrantes do crime organizado em Santa Rita-PB, e solidariedade aos familiares e à Polícia Militar da Paraíba. Defesa da valorização dos profissionais da segurança pública, com apoio à garantia de pensão integral às famílias de policiais mortos em combate.

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2. Discurso12 ago 2026

   Discursou no Plenário (como relator - para proferir parecer)

   Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 124, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Destaque para as alterações nas normas gerais no CTN sobre mediação, transação e arbitragem especial tributária/aduaneira, servindo de base para a redução do contencioso fiscal e do "Custo Brasil".

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3. Discurso12 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6461, de 2019, Estatuto do Aprendiz, que "Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023." Defesa de aperfeiçoamento das regras de aprendizagem profissional para ampliar as oportunidades de qualificação, emprego e empreendedorismo entre os jovens. Defesa de desburocratização e menor caráter punitivo da legislação, especialmente nos casos em que empresas encontram dificuldades para preencher as cotas de aprendizes. Defesa de que atividades insalubres, perigosas ou incompatíveis com a atuação de menores não sejam consideradas da mesma forma no cálculo das cotas.

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4. Discurso12 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela liderança)

   Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 588, de 2026, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 114, de 2026, PLP dos Combustíveis, que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências."

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5. Discurso11 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Cumprimentos ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, presente no Plenário do Senado.

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6. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Solidariedade ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em razão de reportagem que atribuiu ao parlamentar o recebimento de valores em conta no exterior, destacando os impactos institucionais e pessoais de acusações dessa natureza. Afirmação de que, caso as alegações tenham origem em procedimento oficial ou acordo de colaboração premiada, caberá ao Presidente exercer seu direito de defesa pelos meios jurídicos adequados. Acréscimo de que, se as informações divulgadas não constarem de documentos oficiais, será necessária apuração específica sobre sua origem, por considerar que eventual divulgação de fatos inexistentes comprometeria não apenas a imagem do Presidente do Senado, mas também a credibilidade das instituições públicas e do sistema de justiça.

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