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Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto16 out 2026

   Assinou PLP 270/2026

   Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à criação, instituição, ampliação e concessão de benefícios governamentais no ano em que se realizarem eleições, exigir demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e fortalecer a prevenção ao uso eleitoral da máquina pública.

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2. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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3. Projeto27 ago 2026

   Assinou PLP 242/2026

   Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

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4. Projeto25 jun 2026

   Assinou PL 3294/2026

   Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.

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5. Projeto23 jun 2026

   Assinou PL 3269/2026

   Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

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6. Projeto17 jun 2026

   Assinou PL 3198/2026

   Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

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7. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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8. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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9. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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10. Projeto28 abr 2026

    Assinou PL 2013/2026

    Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)

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Também assinou 160 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso15 jul 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição — PEC nº 231, de 2019, que cria fundo constitucional para as Regiões Sul e Sudeste e amplia os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM e à segurança pública. Além disso, sustentou que a proposta fortalecerá o enfrentamento da criminalidade e das demandas extraordinárias das Regiões Sul e Sudeste por meio do aumento de recursos orçamentários. Ademais, reforçou que o combate ao crime organizado depende de investimentos, integração e inteligência, com reforço das forças de segurança e do controle das fronteiras. Por fim, apelou ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que inclua a PEC na pauta de votações do Plenário.

2. Discurso08 jul 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que reduz a maioridade penal, após citar o caso de um jovem de 17 anos que teria cometido duplo homicídio e permanecido preso por apenas três meses. Além disso, afirmou que a população rejeitava a leniência com criminosos, sustentou que adolescentes com 17 anos já podiam votar e, por conseguinte, também deveriam responder criminalmente, e pediu a aprovação célere da proposta, parada há 11 anos, para proteger a sociedade.

3. Discurso09 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou o papel fiscalizador da Câmara e informou ter encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) representação para apurar gastos de servidores públicos brasileiros em fórum jurídico realizado em Lisboa, com passagens, hospedagem e alimentação pagos com recursos do contribuinte. Além disso, afirmou que a apuração já havia sido instaurada e defendeu a responsabilização e a devolução dos valores, para que a população fosse respeitada.

4. Discurso19 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado cumprimentou Vereadores e Prefeitos presentes na Marcha dos Prefeitos em Brasília (DF), organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski. Citou representantes de diferentes Municípios do Rio Grande do Sul e de outros Estados, incluindo o Presidente da Câmara de Vereadores de Canoas (RS), Abmael de Oliveira, o Vereador Jorge Bellé, de Campo Bom (RS), o assessor Júnior Kowalski e o Secretário e Vereador Gelson, de Crissiumal (RS), além dos suplentes Flávio Moreno e Susanna do Val. Afirmou que o Parlamento recebeu lideranças municipais para aproximação com a realidade e as demandas dos Municípios no Congresso Nacional.

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5. Discurso05 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado registrou a celebração dos 400 anos da chegada dos jesuítas e da formação dos Sete Povos das Missões, destacando a relevância histórica da região para o Rio Grande do Sul. Além disso, abordou o elevado endividamento das famílias brasileiras, associando o cenário a fatores econômicos como inflação e juros altos. Ademais, criticou a insuficiência de programas existentes para enfrentamento do problema. Nesse contexto, apresentou o Projeto de Lei nº 2.013, de 2026, que institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias, voltado à reestruturação de débitos, prevenção do superendividamento e ampliação do acesso ao crédito. Por fim, defendeu medidas para fortalecer a economia e evitar novas crises.

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6. Discurso28 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado saudou a presença de Vereadores de diversas regiões do País reunidos em mobilização nacional promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), destacando a relevância institucional do encontro em Brasília (DF). Registrou o reconhecimento à condução da entidade e deu boas-vindas aos participantes na Câmara dos Deputados. Além disso, mencionou lideranças municipais do Rio Grande do Sul, citando representantes de cidades como Passo Fundo (RS), Farroupilha (RS), Anta Gorda (RS) e Casca (RS), incluindo Vereadores e Presidente de Câmara Municipal. Por fim, ressaltou o trabalho desenvolvido pelos agentes locais e reforçou a disposição de apoio institucional por parte da Câmara, indicando abertura ao diálogo e cooperação com os legislativos municipais.

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