Rubens Pereira Júnior

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto10 set 2026

   Assinou PLP 254/2026

   Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias

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2. Projeto06 set 2026

   Assinou PL 5304/2026

   Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.

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3. Projeto04 set 2026

   Assinou PL 5300/2026

   Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Meia Universitário, destinado à permanência e à conclusão da educação superior por estudantes de baixa renda, com incentivos de matrícula, permanência e conclusão na modalidade de poupança; e dá outras providências.

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4. Projeto08 jul 2026

   Assinou PL 3556/2026

   Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.

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5. Projeto08 jul 2026

   Assinou PL 3555/2026

   Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências.

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6. Projeto01 jul 2026

   Assinou PL 3395/2026

   Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, regulamenta exceções, obriga manutenção de canais acessíveis e prazos máximos de resposta pelos fornecedores regulados, disciplina procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa por descumprimento.

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7. Projeto01 jul 2026

   Assinou PL 3394/2026

   Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.

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8. Projeto01 jul 2026

   Assinou PL 3393/2026

   Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público), exige autorização expressa e comprovada do beneficiário para descontos não compulsórios, cria mecanismo administrativo célere de restituição de valores indevidamente descontados, agrava sanções administrativas e penais aplicáveis a agentes públicos e intermediários que promovam descontos não autorizados e institui canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers; disciplina regras de transparência, proteção de dados e responsabilização, e dá outras providências.

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9. Projeto01 jul 2026

   Assinou PL 3392/2026

   Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências.

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10. Projeto01 jul 2026

    Assinou PL 3391/2026

    Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos presenciais, procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando realizados virtualmente, protocolo de sinalização discreta para acionamento da rede de proteção, obrigação de orientação sobre canais de apoio, capacitação periódica de operadores e sanções administrativas para o descumprimento; altera normas correlatas e dá outras providências.

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Também assinou 134 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso27 out 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

2. Discurso14 out 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado comemorou a aprovação, por ampla maioria, do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Destacou ainda que cerca de 3 milhões de MEIs endividados serão beneficiados pela remissão das dívidas com o Governo, o que permitirá a regularização do nome desses empreendedores. Além disso, elogiou o Presidente Lula pelo lançamento do Prospera MEI e cumprimentou o Presidente da Câmara, Hugo Motta, pela sensibilidade em pautar o projeto. Por fim, cobrou celeridade do Senado Federal para aprovar a matéria, ressaltando a espera de oito anos pela atualização da tabela.

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3. Discurso14 out 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado Relator manteve integralmente o parecer pela inadequação financeira e orçamentária das emendas oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), com fundamento nas justificativas apresentadas em seu voto. Esclareceu que a decisão não dependia da aprovação prévia do Orçamento e afirmou que a incompatibilidade identificada em parte das propostas era suficiente para considerá-las inadequadas, apesar dos questionamentos das Deputadas Adriana Ventura e Bia Kicis.

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4. Discurso14 out 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado agradeceu o questionamento da Deputada Adriana Ventura, mas manteve o parecer pela inadequação orçamentária das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Por fim, esclareceu que a análise não dependia da aprovação da Lei Orçamentária e justificou a decisão pela ausência de avaliação dos impactos financeiros das propostas, apesar de reconhecer a divergência apresentada.

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5. Discurso14 out 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), destinadas a ampliar os limites de faturamento e alterar as condições de enquadramento de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

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6. Discurso14 out 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   O Deputado proferiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Destacou que o substitutivo unifica o citado projeto com o seu apensado, o PLP 267/2026, e que, enquanto um trata da anistia da dívida, o outro amplia a faixa de adaptação do MEI. Além disso, defendeu a ampliação gradual do limite de faturamento anual para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028, além da autorização para contratação de até dois empregados acompanhada da possibilidade de substituição temporária daqueles legalmente afastados. Ainda, apoiou a remissão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, condicionada à regularidade das contribuições nos 6 meses seguintes à vigência da lei. Por fi…

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