Rosangela Moro

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto18 ago 2026

   Assinou PL 5112/2026

   Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.

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2. Projeto07 ago 2026

   Assinou PL 4935/2026

   Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.

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3. Projeto10 jun 2026

   Assinou PL 3008/2026

   Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade.

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4. Projeto01 jun 2026

   Assinou PL 2762/2026

   Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

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5. Projeto27 mai 2026

   Assinou PL 2664/2026

   Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

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6. Projeto27 mai 2026

   Assinou PL 2663/2026

   Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado.

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7. Projeto22 mai 2026

   Assinou PDL 465/2026

   Susta os efeitos da Resolução CNDM/MMULHERES nº 2, de 16 de abril de 2026, que cria o Grupo de Trabalho de Justiça Reprodutiva no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

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8. Projeto19 mai 2026

   Assinou PDL 393/2026

   Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

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9. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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10. Projeto11 mai 2026

    Assinou PL 2302/2026

    Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo.

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Também assinou 79 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   A Deputada questionou os indicadores econômicos do País, apontando endividamento das famílias, queda do poder de compra e índice recorde de pedidos de recuperação judicial como sinais de que a economia não vai bem. Em seguida, criticou a proposta apoiada pelo Governo Lula sobre redução da jornada de trabalho, classificando-a como medida populista e eleitoreira, com efeitos postergados para após as eleições. Além disso, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2025, que prevê remuneração proporcional às horas trabalhadas, e cobrou respeito à liberdade do trabalhador de definir sua própria jornada.

2. Discurso06 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   A Deputada defendeu o funcionamento das escolas de educação especial, como as Apaes e as Pestalozzis, diante da tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei do Paraná que autorizou repasses de recursos públicos para instituições conveniadas. Além disso, afirmou que as famílias devem ter o direito de escolher o modelo educacional adequado para filhos com deficiência. Ademais, argumentou que alunos com múltiplas deficiências e comprometimento severo da autonomia muitas vezes demandam acompanhamento especializado para alimentação, higiene e aprendizagem. Também relatou que a rede regular de ensino não oferece estrutura suficiente para atender casos complexos, inclusive de estudantes que utilizam sondas gástricas. Por fim, pediu que o Supremo Tribunal Federal julgasse improcedente a ação.

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3. Discurso29 abr 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament. Na oportunidade, apontou preocupação com episódios de censura e alegada perseguição a Parlamentares, destacando a importância da liberdade de expressão em diferentes espaços, incluindo eventos esportivos. Além disso, informou que apresentou proposta de alteração, posteriormente incorporada ao relatório, retirando o trecho que limitava manifestações. Por fim, mencionou questionamentos sobre atuação de órgãos públicos em relação a conteúdos em redes sociais.

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4. Discurso29 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada destacou a relevância do Projeto de Lei nº 4.820, de 2023, que institui pensão especial destinada ao portador da doença epidermólise bolhosa. Enfatizou a gravidade da doença e seus impactos físicos internos e externos. Em seguida, reconheceu o trabalho do Relator na construção de proposta que estruturava política de cuidado para essas pessoas. Ressaltou, contudo, a necessidade de atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), do Ministério da Saúde, para viabilizar o fornecimento de curativos específicos. Ao concluir, afirmou que a medida contribuiria para amenizar o sofrimento dos pacientes e reforçou a importância da aprovação da matéria.

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5. Discurso28 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.944, de 2026, que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

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6. Discurso15 abr 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   A Deputada criticou a suspensão, há seis meses, da análise dos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado a idosos e pessoas com deficiência. Destacou a existência de fila de 2,7 milhões de pessoas para perícias, associando o problema à substituição da direção do órgão. Ademais, condenou os juros elevados e o alto endividamento das famílias. Além disso, recriminou a política fiscal do Governo do Partido dos Trabalhadores (PT), destacando declarações da então Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e censurou medidas como a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), classificando-a como prejudicial aos trabalhadores.