Paulo Guedes

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto20 out 2026

   Assinou PL 5620/2026

   Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.

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2. Projeto15 set 2026

   Assinou PL 5374/2026

   Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos durante o período eleitoral, e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.

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3. Projeto14 ago 2026

   Assinou PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

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4. Projeto12 ago 2026

   Assinou PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

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5. Projeto06 jul 2026

   Assinou PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

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6. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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7. Projeto19 mai 2026

   Assinou PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

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8. Projeto24 abr 2026

   Assinou PL 1974/2026

   Confere ao Município de Vieiras, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional dos Peixes Ornamentais.

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9. Projeto15 abr 2026

   Assinou PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

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10. Projeto14 abr 2026

    Assinou PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

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Também assinou 93 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso27 out 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

2. Discurso27 out 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

3. Discurso02 set 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou favoravelmente a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que indica o Senador Rodrigo Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, elogiou a trajetória política e jurídica do indicado, sua atuação como Deputado Federal, Senador e Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional e sua contribuição aos Municípios de Minas Gerais. Por fim, destacou a unanimidade da bancada em apoio à indicação.

4. Discurso07 jul 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado agradeceu ao Presidente Lula pelos investimentos no norte de Minas, especialmente em saúde, infraestrutura e serviços públicos, citando a renovação da frota do Samu, a ampliação de unidades de atendimento, recursos para hospitais de Montes Claros (MG), obras em aeroportos, unidades básicas de saúde, creches e programas sociais. Além disso, destacou a liberação de verbas para o asfaltamento da BR-135 e a futura concessão das BR-251 e BR-116, avaliada em R$ 13 bilhões, como medida capaz de transformar a logística regional, gerar empregos e substituir a imagem de “rodovia da morte” pela de “rodovia da esperança”.

5. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado contestou críticas ao Governo Lula, destacando a melhora dos indicadores econômicos e sociais do País. Sustentou que, ao final do Governo Bolsonaro, as taxas de juros eram elevadas e não houve aumento real do salário mínimo. Além disso, defendeu que o Governo Federal tem gerado empregos, ampliado a renda e criado oportunidades para a população. Por fim, condenou a divulgação de informações falsas pelo bolsonarismo.

6. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado rebateu críticas da Oposição e afirmou que a taxa de juros era definida pelo Banco Central, não pelo Governo Lula, além de sustentar que o salário mínimo havia crescido acima da inflação no atual mandato, ao contrário do Governo Bolsonaro. Também destacou a queda histórica do desemprego, a retomada de obras e programas sociais, o avanço na educação e a saída do País do mapa da fome, atribuindo esses resultados à gestão de Lula e ao reconhecimento internacional do Presidente.