Marcos Pereira

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto13 out 2026

   Assinou PL 5548/2026

   Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais integrantes dos pacotes contratados.

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2. Projeto07 jul 2026

   Assinou PL 3520/2026

   Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

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3. Projeto30 jun 2026

   Assinou PL 3343/2026

   Institui o Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA com o objetivo de fomentar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação privada de qualidade e promover a inserção de suas mães ou responsáveis legais no mercado de trabalho

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4. Projeto10 jun 2026

   Assinou PLP 166/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).

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5. Projeto02 jun 2026

   Assinou PL 2836/2026

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de qualificação continuada.

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6. Projeto10 abr 2026

   Assinou PL 1752/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

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Também assinou 7 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso17 mar 2026

   Discursou no Plenário (homenagem)

   O Deputado discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Assinalou que a promulgação do acordo entre Mercosul e União Europeia concluiu uma das negociações mais longas e complexas da história diplomática do Brasil, com aprovação ampla no Congresso Nacional e expectativa de entrada em vigor em até 60 dias. Afirmou ainda que o acordo reduz tarifas, cria regras para serviços e investimentos, fortalece padrões sanitários e ambientais e amplia a inserção do País em cadeias globais de valor, além de apontar potencial de geração de empregos.

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2. Discurso25 fev 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Ademais, agradeceu ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, por sua designação como Relator da matéria, ressaltando a aprovação quase unânime pela Casa. Agradeceu ao Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, pelo compromisso de encaminhar o Decreto de salvaguardas à Casa Civil ainda no mesmo dia e publicá-lo antes da apreciação do tema pelo Senado Federal. Elogiou o trabalho da Consultoria Legislativa e do Deputado Arlindo Chinaglia na construção do texto. Ao final, destacou que o acordo fortalecerá o Mercosul e o Brasil, com geração de emprego e renda pelo setor pro…

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3. Discurso25 fev 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

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