Marcelo Crivella

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto26 out 2026

   Assinou PL 5660/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para explicitar a desnecessidade de demonstração de má-fé do fornecedor como requisito para a repetição em dobro do indébito e estabelecer parâmetros para a aplicação da exceção de engano justificável.

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2. Projeto23 out 2026

   Assinou PL 5654/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo.

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3. Projeto23 out 2026

   Assinou PL 5653/2026

   Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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4. Projeto23 out 2026

   Assinou PL 5652/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.

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5. Projeto06 ago 2026

   Assinou PL 4911/2026

   Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.

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6. Projeto05 ago 2026

   Assinou PL 4888/2026

   Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

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7. Projeto25 jun 2026

   Assinou PL 3291/2026

   Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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8. Projeto10 jun 2026

   Assinou PL 3040/2026

   Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.

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9. Projeto08 jun 2026

   Assinou PL 2925/2026

   Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para estabelecer a aplicação supletiva de seus dispositivos aos processos de insolvência civil.

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10. Projeto08 jun 2026

    Assinou PL 2923/2026

    Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus responsáveis legais, nos sistemas de transporte sob jurisdição federal e dá outras providências.

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Também assinou 35 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado homenageou o Presidente da Frente Parlamentar Evangélica e destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas, como um marco para entidades religiosas e assistenciais. Além disso, afirmou que a medida ampliaria recursos disponíveis para igrejas e organizações vinculadas a diferentes tradições religiosas, fortalecendo ações sociais voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Também ressaltou a importância de iniciativas como creches, asilos e demais obras assistenciais mantidas por instituições religiosas. Por fim, agradeceu aos Parlamentares que apoiaram a proposta e manifestou expectativa pela confirmação da aprovação da matéria, destacando seu impacto para o trabalho social desenvolvido pelas igrejas no País.

2. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas. Além disso, afirmou que a medida concretiza princípios previstos na Constituição de 1988 ao estender a desoneração tributária também ao consumo de bens e serviços utilizados por igrejas, creches e obras sociais. Por fim, destacou o papel das instituições religiosas no fortalecimento da família, da cidadania e das ações de assistência social, homenageando os Parlamentares que apoiaram a proposta.

3. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu a isenção de produtos e serviços destinados ao culto religioso, esclarecendo que a Proposta de Emenda à Constituiçã nº 5, de 2023, não abrange bens de luxo, como helicópteros ou transatlânticos. Além disso, recordou episódio envolvendo o Deputado Glauber, que teria feito acusações graves sobre o tema e, posteriormente, enfrentou consequências políticas. Por fim, assinalou que a Receita Federal é o órgão competente para julgar e restituir tributos, sendo improvável que aprovasse isenções para aquisições de itens supérfluos.

4. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado estendeu aos Deputados José Airton Félix Cirilo e Vander Loubet a homenagem prestada anteriormente a Parlamentares do PT que apoiaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária para organizações religiosas. Além disso, destacou que ambos atuaram como coautores da matéria, reconhecendo a contribuição dos Parlamentares para a elaboração e tramitação da proposta.

5. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou apoio suprapartidário à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária para instituições vinculadas a templos religiosos. Em seguida, relatou que apresentou e explicou o conteúdo da proposta a diversos Parlamentares, destacando a adesão de integrantes do PT. Além disso, agradeceu nominalmente aos Deputados Rogério Correia, Pedro Uczai, Tadeu Veneri, José Airton Félix Cirilo, Dimas Gadelha e Vander Loubet pelo apoio e pelas assinaturas na proposição. Por fim, afirmou que a colaboração desses Parlamentares contribuiu para o avanço na tramitação da matéria.

6. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado homenageou o embaixador do Brasil na Jordânia, Márcio Fagundes do Nascimento, presente na sessão, e destacou o papel decisivo desempenhado pelo diplomata na retirada de brasileiros — em sua maioria turistas religiosos — que se encontravam em Israel durante o conflito no Oriente Médio, com passagens canceladas e sob risco de bombardeios.