Lucio Mosquini

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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2. Projeto27 ago 2026

   Assinou PL 5198/2026

   Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.

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3. Projeto28 jul 2026

   Assinou PL 4799/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.

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4. Projeto09 jul 2026

   Assinou PL 3618/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.

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5. Projeto08 jul 2026

   Assinou PL 3544/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.

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6. Projeto06 jul 2026

   Assinou PLP 198/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.

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7. Projeto29 jun 2026

   Assinou PDL 690/2026

   Susta os efeitos da expressão “por sua conveniência e decisão” constante do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural - MCR, na redação dada pelo art. 1º da Resolução CMN N° 5.314, de 25 de junho de 2026

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8. Projeto22 jun 2026

   Assinou PDL 686/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.

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9. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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10. Projeto09 jun 2026

    Assinou PL 2983/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.

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Também assinou 91 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

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2. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

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3. Discurso08 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado falou sobre os embargos ambientais baseados exclusivamente em imagens de satélite sem notificação prévia ao produtor rural. Afirmou que produtores vêm sendo punidos e processados sem acesso ao direito de defesa, o que classificou como violação de garantias constitucionais. Destacou que o uso da tecnologia não é proibido, mas assegura a possibilidade de contestação antes da aplicação de penalidades. Informou que em muitos casos o responsável pelo dano ambiental não é o proprietário da área.

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4. Discurso07 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado fez apelo à Justiça Federal de Rondônia para que analise a revisão do preço do pedágio na BR-364. Informou que o cálculo atual considerou o fluxo de veículos registrado em 2020, durante a pandemia, o que resultou em valor de 19 centavos por quilômetro. Relatou que o tráfego na rodovia dobrou desde então, tornando o valor inadequado. Destacou que o processo de revisão tramita na Justiça Federal e solicitou celeridade na decisão para corrigir o que considerou um erro na base de cálculo original.

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