Lincoln Portela

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto21 set 2026

   Assinou PL 5426/2026

   Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências.

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2. Projeto21 set 2026

   Assinou PL 5416/2026

   Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes.

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3. Projeto14 set 2026

   Assinou PL 5371/2026

   Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.

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4. Projeto14 set 2026

   Assinou PL 5368/2026

   Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências.

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5. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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6. Projeto04 ago 2026

   Assinou PL 4881/2026

   Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

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7. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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8. Projeto08 jun 2026

   Assinou PL 2901/2026

   Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.

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9. Projeto14 mai 2026

   Assinou PL 2405/2026

   Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

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10. Projeto12 mai 2026

    Assinou PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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Também assinou 20 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado manifestou insatisfação com declarações do Presidente da República sobre a devolução de celulares recuperados por meio dos Correios, em vez de delegacias de polícia. Além disso, afirmou que a fala gerou desconforto entre profissionais da segurança pública, especialmente integrantes das polícias civis, por sugerir que cidadãos poderiam ter receio de buscar atendimento nas delegacias. Também avaliou que a declaração atingiu a imagem dos delegados e das instituições responsáveis pela segurança pública. Mencionou ainda a sua atuação à frente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal e da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, defendendo maior valorização das forças de segurança. Finalizou cobrando avanços nas políticas públicas para o setor e melhores condições para a segurança pública no País.

2. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou os Governos de Esquerda e contestou avaliações positivas sobre a situação social e econômica do País. Além disso, afirmou que a população continuava enfrentando dificuldades, citando a presença de pessoas em situação de vulnerabilidade social nas ruas de Belo Horizonte (MG). Em seguida, argumentou que a responsabilidade pelos problemas atuais não poderia ser atribuída ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, destacando que seu Governo teve duração de quatro anos. Por fim, dirigiu críticas aos Governos dos Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, atribuindo a eles os desafios enfrentados pelo Brasil e defendendo uma mudança de rumo na condução do País.

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3. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado manifestou indignação com decisão judicial que condenou um casal de Jalles (SP) a 50 dias de prisão por suposta evasão escolar, mesmo com as filhas tendo lido mais de 20 livros. Questionou a seletividade do sistema, apontando que o Brasil registra mais de 4,2 milhões de crianças fora da escola sem que os responsáveis sejam responsabilizados. Por fim, declarou desrespeito à decisão, classificando-a como absurda.

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4. Discurso28 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado afirmou que o ciclo do atual Governo está se encerrando e que ele cairá, dando lugar a um novo ciclo e a um novo Governo. Manifestou expectativa de renovação administrativa e de mudança no cenário institucional brasileiro.

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5. Discurso24 mar 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado alertou para o aumento dos casos de feminicídio no Brasil em 2025, citando crescimento de 5% e média de seis mulheres assassinadas por dia. Destacou preocupação com relatos de envolvimento de agentes da segurança pública em crimes e defendeu o aprimoramento de mecanismos legais pelo Congresso. Relembrou a aprovação de lei que ampliou a pena para crimes contra mulheres sob medida protetiva e informou a intenção de propor novo aumento das punições. Também mencionou riscos como sequestro de crianças e tráfico humano, incluindo denúncias relacionadas à Região Amazônica, e defendeu ações para reforçar a proteção de mulheres e crianças no País.

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6. Discurso24 fev 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado manifestou-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, ressaltando a estruturação da Polícia Penal e da Guarda Municipal no âmbito do art. 144 da Constituição Federal. Defendeu a necessidade de previsão específica para a Polícia Penal, a fim de viabilizar a edição de uma lei orgânica nacional que estabeleça normas gerais e uniformize o tratamento da categoria nos Estados, garantindo melhores condições de trabalho e segurança institucional diante do enfrentamento ao crime organizado. Além disso, sustentou que a Guarda Municipal deve tornar-se, de fato, Polícia Municipal, com previsão expressa no texto constitucional, para ampliar sua atuação integrada com as demais forças de segurança, especialmente diante do déficit de efetivo das Polícias Militares. Por fim, argumentou que o fortalecimento normativo dessas instituições contribuirá para maior eficiência na se…

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