José Airton Félix Cirilo

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto14 ago 2026

   Assinou PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

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2. Projeto12 ago 2026

   Assinou PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

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3. Projeto11 ago 2026

   Assinou PL 4984/2026

   Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

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4. Projeto06 jul 2026

   Assinou PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

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5. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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6. Projeto15 jun 2026

   Assinou PL 3109/2026

   Institui o Dia Nacional do Acompanhante Voluntário de Paciente Internado, a ser celebrado anualmente em 31 de maio, no calendário oficial nacional, e dispõe sobre diretrizes de acolhimento e reconhecimento dos acompanhantes hospitalares.

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7. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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8. Projeto14 mai 2026

   Assinou PL 2392/2026

   Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

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9. Projeto13 mai 2026

   Assinou PL 2371/2026

   Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.

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10. Projeto15 abr 2026

    Assinou PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

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Também assinou 20 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso27 out 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

2. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado destacou os debates realizados no III Seminário Parentalidade e Cuidado e defendeu a ampliação de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Afirmou que a negligência e a falta de proteção geravam impactos duradouros no desenvolvimento das crianças e ressaltou a importância do fortalecimento das famílias e das redes de apoio. Também relembrou experiências de sua gestão em Icapuí (CE), quando o Município recebeu reconhecimento da Unicef por avanços na educação pública. Ao final, defendeu o aumento dos investimentos em educação, saúde, assistência social, segurança alimentar e proteção de direitos.

3. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho, classificando a medida como uma das maiores conquistas da classe trabalhadora brasileira. Destacou que o Brasil permanece defasado em relação a outros países e ressaltou os benefícios para trabalhadoras rurais e mulheres, que acumulam jornadas domésticas e profissionais. Além disso, associou a atual carga horária a uma cultura histórica de exploração e concluiu com a reafirmação do apoio à proposta do Governo do Presidente Lula.

4. Discurso19 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado destacou a passagem dos 26 anos do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. Também enfatizou a urgência de ampliar a conscientização e fortalecer a rede de proteção.

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5. Discurso14 abr 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado destacou a posse de José Guimarães como Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ressaltando sua trajetória política e capacidade de articulação no Congresso Nacional. Enfatizou o papel de Guimarães na condução de pautas relevantes, como a reforma tributária e o Plano Nacional de Educação (PNE), além de sua atuação histórica no Partido dos Trabalhadores (PT). Por fim, relembrou a relação política e pessoal com o novo Ministro, destacando sua habilidade de diálogo e construção de consensos, e afirmou que a escolha feita pelo Presidente Lula representa reconhecimento à sua atuação, desejando êxito na função de articulador político do Governo no Congresso.

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6. Discurso07 abr 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Ressaltou que o plano, enviado pelo Presidente Lula, estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, organizados em três pilares: acesso, qualidade e equidade. Informou que o PNE busca garantir a universalização da educação, valorização dos profissionais e melhoria do aprendizado em todas as etapas, da educação infantil ao ensino superior. Recordou experiências em Icapuí, Ceará, como prefeito, na implementação do Custo Aluno-Qualidade e do piso municipal da educação. Também cumprimentou o trabalho do Superintendente da Conab no Ceará, Daniel Barboza, pelo compromisso com a gestão pública e sensibilidade social.

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