Hugo Leal

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 set 2026

   Assinou PL 5478/2026

   Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

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2. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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3. Projeto25 ago 2026

   Assinou PL 5166/2026

   Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

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4. Projeto20 ago 2026

   Assinou PL 5134/2026

   Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

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5. Projeto05 ago 2026

   Assinou PL 4906/2026

   Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

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6. Projeto07 jul 2026

   Assinou PL 3537/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau).

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7. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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8. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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9. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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10. Projeto28 abr 2026

    Assinou PLP 115/2026

    Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

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Também assinou 137 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso26 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado manifestou preocupação com o Tema 385, em julgamento pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Justiça Federal, que impede pessoas com transtornos leves do espectro autista de acessarem a avaliação psicossocial, criando um filtro biomédico prévio não previsto na legislação brasileira. Argumentou que tal entendimento contraria a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de dificultar o acesso de pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por fim, anunciou a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para debater o tema.

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2. Discurso05 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado voltou a alertar sobre a ADI 4.917, de 2012, que questionou a Lei 12.734, de 2012, sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Recordou debates iniciados em 2012 e disse que alertas sobre impactos constitucionais e federativos foram ignorados pelo Congresso. Afirmou que a disputa envolveu a redistribuição de receitas do petróleo, com previsão de perdas de cerca de R$ 21 bilhões anuais para o Estado do Rio de Janeiro, com reflexos em áreas como saúde, educação e segurança. Destacou que os royalties seriam compensação prevista na Constituição e afirmou acompanhar o julgamento no Supremo Tribunal Federal, defendendo segurança jurídica e cumprimento de contratos federativos.

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3. Discurso28 abr 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado registrou a suspensão de multas aplicadas pelo sistema Free Flow em rodovias, destacando que a medida confirmou alertas feitos por ele desde a implantação do modelo em 2023. Afirmou que defendeu a suspensão das autuações e apresentou o Projeto de Lei nº 3.262, de 2024, além de participar de audiências públicas sobre o tema. Também acrescentou que a ausência de informação adequada à população resultou em milhões de multas, incluindo cerca de 1,6 milhão no Estado do Rio de Janeiro. Por fim, informou que o Governo decidiu suspender as penalidades e ressarcir os usuários, reconhecendo falhas na implementação do sistema.

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4. Discurso14 abr 2026

   Discursou no Plenário (outros)

   O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou uma defesa técnica do papel do TCU e da função do Parlamento no controle do orçamento público. Lembrou sua trajetória de quase 20 anos na Câmara e o apoio do partido e de lideranças. Em seguida, explicou o que é o TCU: um órgão de controle externo, auxiliar do Congresso, com função técnica diferente do Poder Judiciário; e ressaltou que temas como contas públicas, déficit e orçamento não têm natureza ideológica, mas exigem compromisso com números e responsabilidade. Citou sua experiência como relator da meta fiscal e do orçamento para reforçar credibilidade técnica. Além disso, argum…

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5. Discurso24 mar 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado alertou para a instabilidade institucional no Rio de Janeiro, afirmando que o Estado vive incerteza sobre sua condução política, com decisões concentradas no Judiciário e possibilidade de mudanças decorrentes de julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral. Apontou impactos na execução de políticas públicas em áreas como segurança, saúde e transporte, e defendeu a definição de um comando legítimo, ainda que provisório. Também convidou para audiência pública na Comissão de Viação e Transportes sobre o sistema de pedágio eletrônico “free flow”, destacando dificuldades de adaptação e o alto número de multas registradas com a nova tecnologia.

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6. Discurso02 fev 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado afirmou ter a sensação de dever cumprido ao relembrar a trajetória iniciada em 2021 com o Auxílio-Gás, destacando a evolução até a aprovação da medida que enfrentou a pobreza energética no País. Ressaltou o papel do diálogo entre Parlamento, Ministérios, setor privado e sociedade, agradeceu à relatoria do Presidente Hugo Motta e enfatizou que o trabalho coletivo permitiu alcançar cerca de 15 milhões de famílias, com integração tecnológica e operacional do programa, envolvendo milhares de revendas de GLP. Registrou ainda agradecimentos aos Ministérios, à Consultoria da Casa, ao seu partido e às equipes técnicas, afirmou que o novo modelo garantiu o acesso direto ao produto às famílias mais vulneráveis e concluiu manifestando expectativa de aprovação no Senado e parabenizando o Plenário pela decisão.

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