Helder Salomão

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto14 ago 2026

   Assinou PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Ver na fonte oficial

2. Projeto12 ago 2026

   Assinou PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Ver na fonte oficial

3. Projeto24 jul 2026

   Assinou PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Ver na fonte oficial

4. Projeto06 jul 2026

   Assinou PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Ver na fonte oficial

5. Projeto17 jun 2026

   Assinou PL 3197/2026

   Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.

   Ver na fonte oficial

6. Projeto17 jun 2026

   Assinou PL 3196/2026

   Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

   Ver na fonte oficial

7. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Ver na fonte oficial

8. Projeto19 mai 2026

   Assinou PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

   Ver na fonte oficial

9. Projeto15 abr 2026

   Assinou PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Ver na fonte oficial

10. Projeto14 abr 2026

    Assinou PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Ver na fonte oficial

Também assinou 133 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso12 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.616, de 2024, que altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.

2. Discurso07 jul 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Na oportunidade, parabenizou as autoras e a relatora da proposição. Além disso, afirmou que o aumento dos feminicídios exigia ações articuladas, como o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, e atribuiu esse cenário ao machismo estrutural, à misoginia e aos discursos de ódio. Por fim, rebateu críticas dirigidas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mencionou declarações de adversários políticos sobre as mulheres e defendeu a aprovação da matéria para fortalecer o enfrentamento da violência política e da violência contra as mulheres.

3. Discurso02 jul 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.898, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

4. Discurso02 jul 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.898, de 2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais para criar um regime especial de sanções a pequenos produtores rurais que produzem para subsistência. Considerou desnecessária a exceção criada ao embargo, já prevista no Decreto nº 6.514, de 2008, e capaz de reduzir a efetividade das sanções ambientais. Além disso, alertou que a proposta poderia abrir precedente para flexibilização da legislação, favorecer desmatamento, atividades clandestinas e outras práticas ilegais, razão pela qual defendeu mais debate sobre a matéria.

5. Discurso01 jul 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado afirmou que o Brasil enfrentava grave problema com as apostas on-line e os jogos de azar, apontando endividamento, dependência psicológica, isolamento social e danos às famílias, sobretudo entre jovens, adolescentes e até crianças. Além disso, defendeu o Projeto de Lei nº 1.808, de 2026, apresentado pela bancada do PT para acabar com as bets no País e cobrou debate responsável sobre a regulação das redes sociais, sem confundir essa medida com restrição à liberdade de expressão, para coibir crimes no ambiente virtual.

6. Discurso01 jul 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou a aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 1.214, de 2019, que fixa a jornada de até 30 horas semanais para psicólogos e psicólogas em todo o País. Além disso, valorizou a mobilização do Conselho Federal, dos Conselhos Estaduais e dos sindicatos, e afirmou que a medida representava reconhecimento à importância crescente da psicologia para a saúde. Por fim, cobrou do Senado a aprovação da matéria.