Erika Hilton

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto19 ago 2026

   Assinou PL 5130/2026

   Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia

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2. Projeto07 ago 2026

   Assinou PL 4946/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.

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3. Projeto10 jul 2026

   Assinou PL 3635/2026

   Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.

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4. Projeto25 jun 2026

   Assinou PL 3298/2026

   Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).

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5. Projeto22 jun 2026

   Assinou PL 3249/2026

   Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

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6. Projeto11 jun 2026

   Assinou PL 3074/2026

   Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.

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7. Projeto11 jun 2026

   Assinou PL 3073/2026

   Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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8. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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9. Projeto03 jun 2026

   Assinou PL 2883/2026

   Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.

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10. Projeto03 jun 2026

    Assinou PL 2882/2026

    Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.

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Também assinou 85 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada celebrou a aprovação da redução da jornada de trabalho no País, destacando o fim da escala 6 por 1, que classificou como desumana e prejudicial às mulheres, às mães e aos jovens trabalhadores. Reconheceu o papel do Presidente Lula, dos movimentos sociais, do movimento VAT e da comunidade LGBTQIA+ na conquista. Além disso, homenageou o Vereador Ricardo Azevedo, o Deputado Reginaldo Lopes e o Presidente Alencar pela condução do processo. Por fim, afirmou que a vitória representou um avanço histórico para milhões de famílias brasileiras.

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2. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (questão de ordem)

   A Deputada classificou como desonesta e teatral a postura da extrema direita no Plenário, ao questionar a credibilidade de Parlamentares que, após declararem publicamente contrariedade ao fim da escala 6x1, foram obrigados a mudar de posição. Além disso, afirmou que a votação da escala 5 por 2 ocorreu porque a Oposição teria obstruído a apreciação da proposta que previa a escala de quatro dias de trabalho por três de descanso. Também sustentou que os adversários políticos passaram a defender uma pauta que anteriormente rejeitavam, classificando essa mudança como contraditória. Ademais, rebateu críticas dirigidas à sua atuação parlamentar e defendeu a legitimidade da luta pela redução da jornada de trabalho. Por fim, manifestou apoio à classe trabalhadora, ao Presidente Lula e à continuidade da mobilização pelo fim da escala 6 por 1.

3. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho.

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4. Discurso25 fev 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   A Deputada destacou a condenação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos responsáveis pelo assassinato da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Afirmou que o julgamento representou resposta institucional aguardada por diversos setores da sociedade. Além disso, apontou que a condenação simbolizou enfrentamento à impunidade e reforçou a defesa da democracia e dos direitos humanos. Depois, criticou a Câmara pela cassação do mandato do ex-Deputado Chiquinho Brazão por faltas e mencionou a permanência de remuneração ao Conselheiro Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Apontou ainda a relação entre violência política, milícias e estruturas institucionais no País. Ainda defendeu um debate sobre violência política, proteção de mulheres e minorias, e destacou a necessidade de reparação institucional diante de crimes que atingem representantes eleitos.

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5. Discurso24 fev 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   A Deputada criticou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que autorizou relação entre adulto e criança de 12 anos, tratando o ato como casamento. Afirmou que a medida representou legalização da pedofilia e expôs falhas do Estado na proteção infantil. Relembrou caso semelhante ocorrido há dois anos, em que um homem foi absolvido após se relacionar com uma menor grávida de 13 anos. Informou ainda que decisões como essas naturalizam violência sexual contra crianças e adolescentes e reforçam a necessidade de defesa da infância e da vida das mulheres. Por fim, relatou que acionou o Conselho Nacional de Justiça e destacou manifestações do Ministério Público, afirmando que continuará cobrando responsabilização e proteção legal para impedir a repetição de casos semelhantes.