Diego Garcia

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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2. Projeto12 ago 2026

   Assinou PL 5045/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica.

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3. Projeto07 ago 2026

   Assinou PL 4937/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.

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4. Projeto03 ago 2026

   Assinou PL 4871/2026

   Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

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5. Projeto03 ago 2026

   Assinou PL 4870/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

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6. Projeto03 ago 2026

   Assinou PL 4868/2026

   Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

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7. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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8. Projeto01 jun 2026

   Assinou PL 2770/2026

   Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional.

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9. Projeto01 jun 2026

   Assinou PL 2768/2026

   Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.

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10. Projeto25 mai 2026

    Assinou PL 2579/2026

    Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

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Também assinou 209 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou a visita do Vereador Doutor Felipe, de Telêmaco Borba (PR), à Câmara dos Deputados. Destacou a parceria em projetos nas áreas de futsal, futebol e saúde no Município, além de reconhecer o trabalho do vereador e expressar expectativas positivas quanto à trajetória política do jovem representante.

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2. Discurso29 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado parabenizou os organizadores do 15º Shekinah, evento da Renovação Carismática Católica realizado em Ribeirão Claro (PR), que reuniu mais de 10 mil jovens. Destacou a participação do Coordenador do Conselho Diocesano Marcelo, do Bispo Dom Antônio Braz e do Padre Yuri, bem como o apoio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município ao turismo religioso local.

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3. Discurso15 abr 2026

   Discursou no Plenário (questão de ordem)

   O Deputado apresentou questão de ordem com base no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, e no art. 113, inciso I, no art. 164, inciso II, e no art. 137, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alegando a inconstitucionalidade de duas proposições que foram deliberadas na Comissão de Educação com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus e o Instituto Federal de Educação de Borborema da Paraíba. Sustentou que a criação de universidades e institutos federais constitui matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, e as propostas foram apresentadas por Deputados Federais. Ademais, mencionou entendimento consolidado na Súmula nº 1, de 1994, da Comissão de Constituição e Justiça, bem como orientação semelhante da Comissão de Educação, para reforçar a inconstitucionalidade de proposições p…

4. Discurso08 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou a presença do Vereador Thiago Fontes, de Cianorte (PR), e destacou a destinação, em parceria, de recursos para as áreas de saúde, esporte e educação no Município. Além disso, agradeceu a visita do Vereador, mencionou o cumprimento de agenda em diversos Ministérios e no gabinete parlamentar e elogiou o trabalho desempenhado em Cianorte. Por fim, assinalou que a juventude tem renovado as Câmaras Municipais em todo o País e apontou o Vereador como exemplo dessa renovação política.

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5. Discurso18 mar 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

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