Danilo Forte

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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2. Projeto26 ago 2026

   Assinou PL 5192/2026

   Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado continuado e navegação familiar para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento ou em processo de avaliação, estabelece incentivo fiscal, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

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3. Projeto15 abr 2026

   Assinou PL 1854/2026

   Institui o Dia Nacional do Corredor de Rua.

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4. Projeto24 fev 2026

   Assinou PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

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5. Projeto12 fev 2026

   Assinou PL 544/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.

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Também assinou 29 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso21 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banco Master, com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal e no art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional. Em seguida, afirmou que Governo e Oposição manifestaram apoio à investigação e cobrou do Presidente do Congresso Nacional a abertura da comissão para apurar responsabilidades sobre prejuízos estimados em mais de R$60 bilhões. Também relacionou o caso a impactos sobre a segurança financeira, os investimentos e a credibilidade das instituições públicas. Além disso, criticou o leilão de reserva de capacidade de energia ao afirmar que houve duplicação de preços após a habilitação das empresas participantes. Por fim, defendeu o aprofundamento das investigações sobre o Banco Master, o setor energético e descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

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2. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado criticou o leilão de energia termelétrica realizado pelo Governo federal, apontando falta de transparência, benefício a grupos econômicos e impacto estimado de até 600 bilhões de reais nas contas de energia em 15 anos — podendo chegar a mais de um trilhão se as usinas operarem. Também questionou a exclusão de fontes eólica e solar do certame, o afastamento de servidores do Ministério de Minas e Energia e a ausência de respostas sobre a formação dos preços. Por fim, defendeu a suspensão do leilão.

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3. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, lamentou a estagnação de projetos estratégicos, citando a mina de fosfato e urânio do Ceará, cujos projetos Itatá e Santa Quitéria aguardam viabilização desde 2005. Assinalou que a exploração desse recurso eliminaria a necessidade de importação de fosfato, gerando economia de cerca de cinco bilhões de dólares anuais ao País.

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4. Discurso29 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado prestou homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal e Estadual Ernani Viana, também ex-Vice-Prefeito, descrevendo-o como um homem visionário e empreendedor que contribuiu para a industrialização do Ceará, com atuação destacada à frente de empresas como a Siqueira Gurgel e a Cione, além de sua atividade no setor agropecuário. Expressou a tristeza do Município de Caucaia (CE) e de toda a região pela perda, enaltecendo o legado de luta e determinação deixado por Ernani Viana.

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5. Discurso14 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado afirmou que o principal resultado da votação para o Tribunal de Contas da União (TCU) foi o fortalecimento da democracia interna da Câmara dos Deputados. Recordou que havia preocupação inicial com a condução do processo, mas destacou que o debate ocorreu e resultou na escolha do Deputado Odair Cunha para Ministro do TCU. Acrescentou que o eleito assumiria função institucional, voltada à transparência e ao controle dos recursos públicos. Avaliou também que a Oposição precisava se reorganizar para apresentar projeto político consistente para as eleições de outubro. Por fim, agradeceu os votos recebidos e reafirmou seu compromisso com a atuação parlamentar.

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6. Discurso14 abr 2026

   Discursou no Plenário (outros)

   O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou sua candidatura ao TCU com foco na defesa da autonomia do Parlamento e no papel do Congresso na gestão do Orçamento público. Relembrou sua atuação na criação das emendas impositivas e na definição de regras para o pagamento dessas emendas, destacando essas iniciativas como marcos para fortalecer a independência do Legislativo frente ao Executivo. Em seguida, criticou o que classificou como tentativas de controle político sobre a execução orçamentária e apontou a existência de “orçamentos paralelos” e restos a pagar como desafios que exigem maior fiscalização. Defendeu que o TCU deve…

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