Bibo Nunes

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto17 set 2026

   Assinou PL 5393/2026

   Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.

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2. Projeto03 set 2026

   Assinou PLP 248/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.

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3. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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4. Projeto18 ago 2026

   Assinou PL 5102/2026

   Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Sonho.

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5. Projeto11 ago 2026

   Assinou PL 4989/2026

   Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

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6. Projeto28 jul 2026

   Assinou PLP 227/2026

   Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.

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7. Projeto22 jul 2026

   Assinou PL 4759/2026

   Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

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8. Projeto30 jun 2026

   Assinou PL 3373/2026

   Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução.

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9. Projeto19 jun 2026

   Assinou PDL 682/2026

   Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

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10. Projeto17 jun 2026

    Assinou PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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Também assinou 83 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Ademais, recriminou a exploração política da PEC em ano eleitoral e criticou o Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Esquerda por políticas assistencialistas.

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2. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. Também criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221., de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Ademais, condenou a Esquerda por, segundo o orador, iludir trabalhadores com promessas de menor jornada sem redução salarial, e manifestou expectativa de que a proposta seja rejeitada pelo Senado.

3. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. Além disso, registrou protesto contra a PEC que propõe o fim da escala 6 por 1, classificando-a como "tóxica e demagógica", e questionou a viabilidade econômica da proposta, argumentando que a redução da jornada sem redução salarial não encontra respaldo na realidade, uma vez que trabalhadores com menor renda não teriam condições de usufruir do tempo livre com tranquilidade.

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4. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado questionou o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em votação, argumentando que a proposta representa um equívoco para a classe trabalhadora, pois resultaria na redução de salários.

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5. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho, classificando-a como enganosa para o trabalhador brasileiro. Também questionou a eficácia das políticas sociais do Governo Lula, como o Bolsa Família e o Valegas, argumentando que tais medidas não reduzem a pobreza. Por fim, declarou defender os trabalhadores contra o que chamou de engodo.

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6. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado classificou como um dos maiores absurdos da história a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho, em votação na Casa. Citou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para sustentar que nenhum País no mundo adota tal restrição e criticou a autoria da proposta, atribuída a uma Parlamentar sem experiência no mercado de trabalho formal. Por fim, apelou ao bom senso dos colegas para rejeitar a matéria.

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